Questão FC102343
Julgue o item que se segue, relativo aos estabelecimentos penais e à execução da pena privativa de liberdade. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto podem o
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto podem obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, em casos de falecimento ou doença grave de cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão ou para necessidade de tratamento médico.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é julgada ERRADA porque confunde instituto e regime. A saída temporária, sem vigilância direta, é autorizada somente a quem cumpre pena em regime semiaberto, para fins como visita à família, frequência a curso ou participação em atividades de reinserção, nos termos do art. 122 da Lei nº 7.210/1984.
Por outro lado, os condenados em regime fechado (e também os do semiaberto ou presos provisórios) podem obter permissão para sair em casos de falecimento ou doença grave de parente ou para tratamento médico, porém essa saída se dá mediante escolta, conforme art. 120 da mesma lei.
Portanto a asserção erra ao afirmar que ambos os regimes têm autorização para saída temporária sem vigilância direta nas hipóteses descritas.
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