Acerca do livramento condicional, de incidentes da execução e de recursos, julgue o item a seguir. No livramento condicional, são condições obrigatoriamente impostas ao condenado:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque as medidas apontadas não são obrigatoriamente impostas em todo livramento condicional.

A Lei de Execução Penal distingue condições obrigatórias (previstas no art. 132, §1º) e outras que o juiz pode aplicar conforme o caso concreto, previstas no art. 132, §2º. As medidas mencionadas no enunciado, como não mudar de residência sem comunicação, recolher‑se à habitação em horário fixado e não frequentar determinados lugares, constam do §2º como obrigações que podem ser impostas, não como requisitos automáticos.

Assim, essas condições são de caráter facultativo, cabendo ao magistrado avaliá‑las segundo a individualização da pena; o descumprimento, porém, pode levar à revogação do livramento condicional.