Questão FC102345
Com base na Lei de Execução Penal (LEP), Julgue o item seguinte. Quando a condenação refere-se a mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, o regime de cumprime
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Quando a condenação refere-se a mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, o regime de cumprimento de pena deve ser estabelecido somando-se unificando-se as penas, observadas,quando for o caso, a detração ou a remição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Lei de Execução Penal, em seu art. 111, determina que, havendo condenações por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, o juiz deve determinar o regime de cumprimento pelo resultado da soma ou unificação das penas.
Na operação é preciso observar a detração, que reduz a pena pelo tempo já cumprido antecipadamente, e a remição, que pode abater tempo por trabalho ou estudo no curso da execução. Assim, calcula-se o total a ser considerado para fixar o regime inicial.
O parágrafo único acrescenta que, se surgir nova condenação durante a execução, soma‑se a pena ao restante da que está sendo cumprida para reavaliar o regime. Exemplo de fórmula: \(P_{total}=\sum P_i-\text{detração}\), eventual remição aplicada em seguida.
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