Questão FC102346
Com base na Lei de Execução Penal (LEP), Julgue o item seguinte. Apenas o condenado que cumpre pena em regime aberto pode remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena,
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Apenas o condenado que cumpre pena em regime aberto pode remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena, sendo remido um dai de condernação a cada cinco dias de trabalho. O saldo de dias remidos obtido pelo condenado pode ser computado tanto para a concessão de livramento condicional quanto para induto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque contém duas imprecisões fundamentais.
Primeiro, a remição pelo trabalho não se restringe ao regime aberto, ela alcança o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, nos termos do art. 126 da LEP.
Segundo, a proporção informada está equivocada. A regra é de 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho, ou seja, \(1\ \text{dia} = 3\ \text{dias de trabalho}\), e não 1 dia a cada 5 dias.
Por fim, a remição reduz o tempo a cumprir e, assim, pode influenciar a contagem para obtenção do livramento condicional. Quanto ao indulto, este é benefício presidencial com requisitos próprios, a remição altera o tempo remanescente e portanto pode repercutir na condição de elegibilidade, mas não substitui os critérios do indulto.
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