Acerca da execução penal, julgue o item a seguir. A prática de falta grave interrompe a contagem do lapso temporal para a comutação da pena, por imperativo expresso na lei de execu

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmação está incorreta porque a prática de falta grave não tem, na Lei de Execução Penal, previsão expressa de interromper a contagem do lapso temporal exigido para a comutação da pena. O critério temporal para comutação decorre do cumprimento dos requisitos legais e não é automaticamente suspenso pela ocorrência de falta disciplinar.

Isso não significa impunidade, pois a falta grave autoriza a aplicação de sanções disciplinares, como submissão a regime disciplinar diferenciado, restrições a benefícios e a eventual revogação ou redução de tempo remido pelo trabalho, conforme previsão normativa. Em suma, a falta grave pode prejudicar direitos e benefícios, porém não interrompe, por si só, a contagem do lapso para comutação.