Questão FC102350
Em relação ao direito penal e à remição da pena, julgue o próximo item. A remição da pena por meio do estudo vem sendo aceita pelo Superior Tribunal de Justiça, por não considerá-l
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
A remição da pena por meio do estudo vem sendo aceita pelo Superior Tribunal de Justiça, por não considerá-la violação ao princípio da legalidade. A competência para concedê-la será do juízo da execução.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA por diversas razões que envolvem tanto a legislação pertinente quanto a interpretação dos tribunais superiores.
O artigo 126 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) estabelece de forma clara que o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto tem direito à remição da pena por meio de trabalho ou estudo. Essa disposição legal reflete um entendimento moderno e progressista do sistema penitenciário, onde a educação surge como um instrumento de ressocialização do apenado.
Ademais, a remição por meio do estudo é não apenas prevista na lei, como também respaldada por jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Súmula 341 do STJ, por exemplo, é um reflexo dessa aceitação, pois reconhece que a frequência a cursos de ensino formal pode constituir causa para a remição da pena.
A competência para a concessão da remição, conforme o artigo 66 da mesma lei, é do juízo da execução, que tem amplos poderes de decisão referentes a questões como detração e remição.
Em resumo, a valorização da educação e do trabalho dentro do sistema penitenciário torna a resposta à questão certa, refletindo o princípio da legalidade e os direitos do apenado em busca de uma reintegração social mais efetiva.
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