Questão FC102351
Em relação à Lei de Execução Penal (LEP), julgue o item a seguir. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto podem obter autorização para saída temporária do es
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto podem obter autorização para saída temporária do estabelecimento prisional, nos casos de falecimento de cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão, sendo dispensada, conforme o caso, a vigilância direta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde dois institutos distintos da Lei de Execução Penal.
No regime fechado e no regime semiaberto a medida cabível para falecimento ou doença grave de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão é a permissão, prevista no art. 120, e essa saída ocorre mediante escolta, ou seja, não há dispensa da vigilância direta.
Já a saída temporária prevista no art. 122 aplica‑se somente aos condenados em regime semiaberto, para visitas à família, estudo, trabalho e atividades de reintegração, e nessa hipótese a vigilância direta pode ser dispensada.
Portanto a frase é incorreta porque atribui ao regime fechado uma saída temporária e afirma dispensa de vigilância onde, na prática legal, existe escolta.
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