Questão FC102352
No item seguinte, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei de Execuções Penais. Geraldo foi condenado, definitivamente, pela pr
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Geraldo foi condenado, definitivamente, pela prática de crime de roubo, a cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime semi-aberto, e a 120 dias-multa. Após o cumprimento de um sexto da pena, e devido ao comportamento adequado, Geraldo obteve autorização judicial para freqüentar curso supletivo profissionalizante. No entanto, alguns dias depois, o promotor denunciou-o por crime de estupro contra Laís, que teria sido praticado em uma de suas saídas. Até esse momento, a única prova contra Geraldo era a palavra da vítima. Nessa situação, somente após decisão condenatória definitiva pela prática de estupro, Geraldo perderia o benefício da saída temporária, devido ao princípio da presunção de não-culpabilidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada está ERRADA por várias razões que envolvem a interpretação da Lei de Execuções Penais.
O artigo 125 da Lei nº 7.210/1984 estabelece que o benefício da saída temporária pode ser revogado se o condenado cometer um crime doloso ou se desrespeitar as condições de autorização, não havendo necessidade de uma condenação definitiva para essa revogação.
Isso significa que, mesmo antes do trânsito em julgado de uma sentença que julgue Geraldo culpado pelo crime de estupro, o promotor pode alegar a prática de um novo crime que implicaria na suspensão imediata do benefício da saída temporária, não estando ele protegido pelo princípio da presunção de não culpabilidade.
Portanto, uma vez denunciado e mesmo que ainda não haja uma sentença condenatória, a situação fática altera o acesso aos benefícios previstos na execução penal, deixando claro que eles estão condicionados à conduta do apenado e não à definição de sua culpabilidade, o que torna a afirmativa absolutamente equivocada.
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