Questão FC102353
No item seguinte, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei de Execuções Penais. Bernardo, condenado definitivamente pela prátic
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Bernardo, condenado definitivamente pela prática de crimes de furto simples em continuidade delitiva a uma pena de quatro anos e oito meses de reclusão em regime semi-aberto, além da pena de multa, vinha desenvolvendo trabalho interno na penitenciária, o que possibilitaria a remição de parte do tempo de execução da pena. No entanto, sofreu acidente de trabalho, ficando impossibilitado de prosseguir exercendo a atividade laborativa. Nessa situação, Bernardo continuará a se beneficiar com a remição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está certa porque a Lei de Execuções Penais autoriza a remição por trabalho ou estudo aos sentenciados em regime fechado ou semiaberto, e prevê situação específica para quem perde a capacidade de continuar a atividade. Art. 126, §4º dispõe que o preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos, continuará a beneficiar‑se com a remição.
No caso, Bernardo já havia gerado direito à remição pelo trabalho interno; após o acidente de trabalho e a consequente incapacidade, a norma mantém o benefício, sem exigir a continuidade da atividade. Cabe à administração penitenciária reconhecer o período remido, mediante documentação, por exemplo atestado ou laudo médico.
Assim, a manutenção da remição é garantida pela lei, razão pela qual o item foi julgado CERTO.
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