Com relação a execução penal, à luz da legislação correlata, julgue o item. A condenada gestante, desde que beneficiária do regime aberto, poderá se recolher em residência particul

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei de Execução Penal prevê expressamente, no art. 117, IV, que a condenada gestante pode recolher-se em residência particular quando beneficiária do regime aberto.

Trata‑se de hipótese taxativa em que o legislador admite o cumprimento do regime aberto fora de estabelecimento penal, como exceção aos demais condenados. A expressão legal é restritiva, portanto o recolhimento só é possível nos casos elencados, entre eles a condição de gestante.

Importante: o recolhimento depende da observância dos requisitos legais e da autorização competente, não sendo automático; o benefício substitui a exigência de permanência em unidade do regime aberto quando autorizada.