Com base na LEP, julgue o item seguinte relativo ao juízo da execução. O juiz da execução deverá emitir anualmente atestado de pena a cumprir de cada condenado.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) atribui expressamente ao juiz da execução a obrigação de emitir, anualmente, o atestado de pena a cumprir de cada condenado.

Consta do rol de competências do juiz da execução o item Art. 66, X, que determina essa emissão periódica. Trata‑se de obrigação funcional, não mera faculdade, e o documento tem finalidade prática: informar o tempo remanescente, servir para a administração penitenciária, subsidiar pedidos de progressão de regime, livramento condicional e demais cálculos de cumprimento de pena.

Portanto, a determinação legal é clara quanto à periodicidade anual e ao caráter individual do atestado, justificando o julgamento como correto.