Com base na LEP, julgue o item que se segue. As penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de uma unidade federativa não podem ser executadas em outra.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A afirmativa contraria a Lei de Execução Penal. O art. 86 da LEP permite que as penas privativas de liberdade aplicadas por uma Justiça de unidade federativa sejam cumpridas em outra unidade.

Isso significa que o juízo que condenou não é o único lugar possível de execução, havendo possibilidade de transferência do condenado para estabelecimento penal de outro Estado ou para unidade da União.

A execução em outra unidade depende de procedimentos legais, como comunicação entre juízos e decisão fundamentada, garantindo observância de prerrogativas processuais e de remessa adequada do preso.

Portanto, a assertiva foi julgada errada porque a LEP expressamente admite a execução em unidade diversa da que aplicou a pena.