Questão FC102360
Com base na LEP, julgue o item que se segue. O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição.
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA e a explicação para tal pode ser encontrada no \textit{capítulo} da Lei de Execução Penal que trata das condições de trabalho do preso. O artigo 126, especificamente seu § 4º, esclarece que o detento que, em razão de um acidente, não consiga continuar a exercer suas atividades laborais ou educativas, não perde o direito à remição. Isso implica que a remição, que permite a diminuição da pena através do trabalho ou dos estudos, se estende mesmo em situações adversas. Assim, a LEP reconhece a importância de manter os direitos do preso, assegurando que situações inesperadas como acidentes não o punam duplamente, ou seja, pela incapacidade de trabalhar e ainda pela não remição de sua pena. Essa disposição é essencial para garantir a dignidade humana dentro do sistema penitenciário e reforça que, mesmo em condições desfavoráveis, o indivíduo ainda poderá se beneficiar do sistema de remição e dessa forma, ter uma perspectiva de diminuição do tempo que irá passar recluso.
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