Questão FC102361
De acordo com o CP, julgue o próximo item. As hipóteses de saídas, reguladas pela Lei de Execução Penal, são hipóteses taxativas e serão autorizadas pelo diretor do estabelecimento
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
As hipóteses de saídas, reguladas pela Lei de Execução Penal, são hipóteses taxativas e serão autorizadas pelo diretor do estabelecimento, somente aos presos definitivos em regime fechado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque confunde dois institutos distintos previstos na LEP, e erra quanto à autoridade competente e ao âmbito subjetivo.
Permissão de saída (arts. 120-121) é concedida pelo diretor do estabelecimento e pode alcançar condenados em regime fechado ou semiaberto e presos provisórios, nas hipóteses legais, como falecimento ou necessidade de tratamento médico.
Saída temporária (arts. 122-123) destina-se a condenados em regime semiaberto e é autorizada por ato motivado do juiz da execução, observados requisitos como comportamento e cumprimento mínimo da pena (1/6 para primário, 1/4 para reincidente).
Portanto, é incorreto afirmar que as saídas são autorizadas apenas pelo diretor e somente a "presos definitivos em regime fechado".
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