Questão FC102362
Com relação a execução penal, julgue o seguinte item. Em homenagem ao princípio da presunção da inocência, constitucionalmente previsto, para que ocorra regressão, isto é, passagem
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Em homenagem ao princípio da presunção da inocência, constitucionalmente previsto, para que ocorra regressão, isto é, passagem de regime menos severo ao mais rigoroso, fundada na prática de novo crime, exige a Lei de Execuções Penais a condenação com trânsito em julgado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é, de fato, ERRADA. O princípio da presunção de inocência, consagrado na Constituição, não impede a regressão de regime, mesmo que esteja associada à prática de um novo delito.
A Lei de Execução Penal (LEP) é clara ao dispor que a prática de crime doloso durante a execução da pena é considerada uma falta grave, sendo suficiente para justificar a regressão de um regime mais brando para um mais severo.
O Supremo Tribunal Federal já firmou esse entendimento, reconhecendo que não é necessário que a condenação por este novo crime tenha transitado em julgado para a consequência da alteração do regime penal.
Dessa forma, a prática de um crime após a sentença já proferida é, por si só, uma justificativa robusta para a modificação do regime de cumprimento da pena, visando a proteção da ordem e da segurança pública.
Portanto, a premissa da exigência de uma condenação com trânsito em julgado para a regressão é equivocada e não reflete o atual entendimento jurídico.
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