Com relação a execução penal, julgue o seguinte item. Em caso de livramento condicional, concedido pelo juiz após a oitiva do Ministério Público e do Conselho Penitenciário,desde q

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado porque a assertiva confunde as obrigações sempre impostas com as facultativas previstas na Lei de Execuções Penais.

O art. 132 prevê as condições que serão sempre impostas ao liberado condicional, entre elas a obrigação de não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização (§1º, al. c). Já a proibição de mudar de residência é prevista como medida facultativa, podendo ser imposta entre outras obrigações (§2º, al. a), e aí exige comunicação ao juiz e à autoridade de observação.

Portanto, afirmar que há a proibição obrigatória de residir em lugar diverso do lugar de juízo é incorreto, pois a lei distingue claramente obrigações obrigatórias e facultativas.