No que concerne às leis penais extravagantes, julgue o item a seguir. Ao contrário do crime de tortura, a admissibilidade de progressão de regime de execução da pena não se estende

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A banca julgou a assertiva CERTO porque adotou leitura histórica e literal das normas extravagantes: entendeu que a Lei nº 9.455/97 (tortura), ao equiparar o delito a crime hediondo, não continha vedação expressa à progressão de regime, enquanto a Lei nº 8.072/90 (crimes hediondos) foi originalmente interpretada como restritiva quanto a benefícios, levando à conclusão de que a progressão não se estendia aos hediondos.

Em linguagem prática, a correção decorreu da comparação entre o tratamento legal dado à tortura e ao rol dos hediondos, segundo a rigorosa interpretação que a banca adotou no momento da prova.