Questão FC102367
Julgue o item seguinte quanto aos direitos assegurados aos presos e considerando a Lei de Execução Penal (LEP). A LEP dedica um capítulo inteiro à regulamentação do trabalho do pre
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
A LEP dedica um capítulo inteiro à regulamentação do trabalho do preso e concede a comutação da pena na proporção de três para um, ou seja, para cada três dias trabalhados, a pena é reduzida em um dia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei de Execução Penal prevê expressamente a remição da pena pelo trabalho do preso.
Art. 126 e seu § 1º, II estabelecem que o condenado pode remir parte da pena por trabalho, na proporção de 1 dia de pena a cada 3 dias trabalhados.
Isso significa que a contagem é feita segundo a relação \( \text{dias remidos} = \dfrac{\text{dias trabalhados}}{3} \). Por exemplo, 90 dias trabalhados equivalem a 30 dias de pena remidos.
A LEP inclui um capítulo específico sobre o trabalho do preso e regula essa possibilidade como meio de reintegração social e redução do tempo de execução.
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