Questão FC102368
Acerca do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, da execução das penas em espécie, da revisão criminal e do habeas corpus, julgue o item que se segue. Em princípio, a execu
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Em princípio, a execução penal compete ao juiz indicado na lei local de organização judiciária, no entanto, na ausência de juiz especializado para a execução, quando a sentença de primeira instância tiver sido substituída pela proferida no tribunal que reformou a decisão em grau de recurso, caberá ao tribunal, na pessoa de seu presidente, executar a sentença por ele próprio reformada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde a regra legal sobre a competência para a execução penal. Segundo o art. 65 da Lei de Execução Penal, a execução penal cabe ao juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao juiz da sentença.
Assim, quando a sentença de primeiro grau for reformada pelo tribunal, não transfere-se automaticamente a execução para o presidente do tribunal. A competência permanece com o juiz da execução previsto na organização judiciária local ou, na falta deste, com o juiz que proferiu a sentença, não com o presidente do tribunal.
Portanto a afirmação erra ao atribuir ao presidente do tribunal a execução da sentença por ele reformada, contrariando a literalidade do dispositivo legal.
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