Ainda com relação às noções de direito penal, julgue o item seguinte. A vedação de progressão de regime prisional instituída pela lei dos crimes hediondos não ofende ao princípio c

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a vedação absoluta à progressão de regime prisional prevista originalmente na lei dos crimes hediondos conflita com o princípio da individualização da pena. Esse princípio exige que a execução penal permita a avaliação das circunstâncias pessoais, do comportamento carcerário e do risco à ordem pública, não impondo tratamento uniforme sem exame judicial.

O Supremo Tribunal Federal, no HC 82.959/2006, declarou inconstitucional a proibição total por violação desse princípio. Desde então, a progressão é possível, observadas as balizas legais e o juízo do magistrado.

Hoje o regramento da execução, especialmente o art. 112 da LEP, disciplina critérios percentuais e requisitos para a progressão em casos de crimes hediondos, razão pela qual a assertiva é incorreta.