Julgue o item abaixo, relativo ao direito penal. Nos termos da Lei de Execução Penal, a guia de recolhimento para a execução deverá ser expedida pela autoridade judiciária em até 4

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Erro: a afirmação é incorreta porque a Lei de Execução Penal não fixa prazo de 45 dias para a expedição da guia de recolhimento.

O texto do Art. 105 da LEP prevê que, transitada em julgado a sentença que impõe pena privativa de liberdade, sendo o condenado preso ou vindo a ser preso, o juiz ordenará a expedição da guia de recolhimento para a execução, não estabelecendo prazo determinado.

Assim, dizer que a guia deve ser expedida “em até 45 dias” adiciona um prazo que a lei não contém; na prática espera‑se celeridade e, em caso de demora injustificada, o interessado pode promover petição nos autos, reclamação ao tribunal ou medidas processuais adequadas, como habeas corpus, para assegurar a pronta execução da decisão.