Questão FC102372
Jorge cumpria pena privativa de liberdade, em regime semi-aberto, gozando de trabalho externo e saídas temporárias. No entanto, foi preso portando um revólver calibre 38 e, logo em
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Diante dessa situação hipotética, julgue o item abaixo.
Ante o princípio da presunção de inocência, Jorge será mantido no mesmo regime, com todos os benefícios que lhe foram concedidos, até o julgamento e trânsito em julgado da sentença condenatória.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA. Para entender por que Jorge não poderá manter seu regime semi-aberto e os benefícios associados, é essencial analisar a Lei de Execução Penal. O artigo 118 da LEP estabelece que a execução da pena pode sofrer regressão ao regime mais severo quando o condenado pratica um novo crime doloso ou comete uma falta grave. No caso de Jorge, o fato de ter sido preso enquanto portava um revólver e reconhecido como o autor de um roubo qualificado configura a prática de um novo crime doloso. Portanto, a simples acusação é suficiente para que haja a regressão do regime, uma vez que não é necessário que a condenação transite em julgado para este efeito. Assim, mesmo sob o princípio da presunção de inocência, que garante aos acusados o direito à defesa até o fim do processo, a LEP previne que o cometimento de novos delitos acarretará na perda dos benefícios desfrutados até o momento. Logo, Jorge deverá ser transferido para um regime mais severo, em conformidade com a legislação vigente.
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