Questão FC102373
Jorge cumpria pena privativa de liberdade, em regime semi-aberto, gozando de trabalho externo e saídas temporárias. No entanto, foi preso portando um revólver calibre 38 e, logo em
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Diante dessa situação hipotética, julgue o item abaixo.
A prática de fato definido como crime doloso é suficiente para ensejar a regressão de regime, antes mesmo do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei de Execução Penal autoriza a regressão de regime quando o condenado praticar fato definido como crime doloso. Não é exigido o trânsito em julgado da nova condenação para que ocorra a transferência para regime mais rigoroso, bastando a prática do fato, especialmente quando há prisão em flagrante ou elementos que indiquem autoria.
No caso, Jorge foi preso portando arma e reconhecido como autor de roubo qualificado momentos após a saída, situação que configura fato doloso novo e permite a regressão do regime semiaberto.
Há, contudo, requisito procedimental: o condenado deve ser ouvido previamente, conforme previsto, garantindo o direito de defesa e a revisão da medida pela autoridade competente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em