Questão FC102374
Jorge cumpria pena privativa de liberdade, em regime semi-aberto, gozando de trabalho externo e saídas temporárias. No entanto, foi preso portando um revólver calibre 38 e, logo em
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Diante dessa situação hipotética, julgue o item abaixo.
Somente haverá regressão de regime se houver condenação e a somatória das penas ultrapassar o limite estabelecido no art. 33, § 2.o, do Código Penal; caso contrário, haveria modificação da coisa julgada da sentença condenatória, na qual foi estabelecido o regime prisional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a Lei de Execuções Penais prevê hipóteses distintas para alteração do regime.
O art. 118, I admite a regressão de regime quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não sendo necessária condenação transitada em julgado para essa medida, bastando a constatação do delito.
No caso, Jorge foi preso em flagrante portando arma e reconhecido como autor de roubo minutos antes, fato doloso praticado durante o regime semiaberto, o que autoriza a regressão imediata.
Já o requisito relativo à soma das penas e ao art. 33, §2º do CP refere-se ao art. 118, II, situação diversa que exige condenação cuja pena somada torne incabível o regime anterior.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em