Jorge cumpria pena privativa de liberdade, em regime semi-aberto, gozando de trabalho externo e saídas temporárias. No entanto, foi preso portando um revólver calibre 38 e, logo em

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque confunde a hipótese de regressão por não pagamento de multa com as demais causas de regressão previstas na lei.

A Lei de Execução Penal prevê regressão de regime quando o condenado pratica fato definido como crime doloso ou falta grave, ou quando nova condenação torna o regime incabível (art. 118).

O dispositivo acrescenta, no §1º, que o não pagamento da multa cumulativamente imposta autoriza a transferência do regime aberto, quando a multa puder ser paga.

No caso concreto, Jorge estava em regime semiaberto e cometeu crime doloso (roubo) imediatamente antes da prisão, hipótese que admite regressão por prática de crime, não por inadimplência da multa.

Além disso, a regressão por crime ou por frustração dos fins da execução exige audiência prévia do condenado.