Questão FC102382
Considerando a remição da pena em sede de execução penal, que significa que a cada três dias trabalhados seja descontado um dia da pena, julgue o item subseqüente. O preso impossib
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
O preso impossibilitado de trabalhar, em razão de acidente, continuará a beneficiar-se com a remição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão se mostra CORRETA por uma razão fundamental: a legislação que rege a execução penal, mais especificamente a Lei de Execução Penal, contempla a proteção ao direito do preso em situações adversas. Conforme o disposto no artigo 126, parágrafo 4º, a norma prevê que, mesmo que o detento se encontre impossibilitado de exercer atividades laborais devido a um acidente, ele não perde o direito à remição da pena.
Isso significa que, durante o período em que o preso está incapacitado, ele deverá continuar a usufruir do benefício de redução da pena como se estivesse trabalhando, mantendo, assim, a função ressocializadora da pena. Portanto, a remição é um direito que transcende a atividade trabalhista direta, indo ao encontro da dignidade do preso e da sua reintegração à sociedade, assegurando que, mesmo em circunstâncias desfavoráveis, a justiça se faça presente.
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