Questão FC102385
Considerando a remição da pena em sede de execução penal, que significa que a cada três dias trabalhados seja descontado um dia da pena, julgue o item subseqüente. O diretor do pre
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
O diretor do presídio encaminhará mensalmente ao juízo da execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando e dos dias de trabalho de cada um deles.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Análise: A afirmação está CERTA e isso se fundamenta no que estipula a Lei de Execuções Penais. Para entendermos melhor, vamos nos atentar ao Artigo 129 da referida lei, que estabelece claramente que a autoridade administrativa, ou seja, o diretor do estabelecimento penal, deve encaminhar mensalmente ao juízo da execução uma cópia dos registros referentes àqueles condenados que estão realizando atividades de trabalho ou estudo.
Isso inclui, especificamente, a informação acerca do número de dias trabalhados ou das horas dedicadas às atividades escolares, evidenciando a relação direta entre o trabalho do apenado e a possível remição da pena, onde a cada três dias de trabalho contabilizados, um dia é reduzido da pena total.
Portanto, ao se referir ao envio mensal de informações detalhadas, a norma visa assegurar a transparência e eficiência no controle do cumprimento das penas, possibilitando ao juiz acompanhar de perto o progresso dos condenados, em consonância com a política de ressocialização e o devido processo legal.
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