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Questão FC102387

Após obter livramento condicional em relação à pena de dez anos que cumpria em virtude de condenação por crime de estupro, Libertino veio a reincidir na prática criminosa. Desta ve

Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)

CEBRASPE (CESPE)

Após obter livramento condicional em relação à pena de dez anos que cumpria em virtude de condenação por crime de estupro, Libertino veio a reincidir na prática criminosa. Desta vez, constrangeu Jorgete, mulher sem quaisquer recursos financeiros, habitante de uma favela, a com ele manter relações sexuais, sob ameaça de que, se não anuísse ao coito, ele iria estuprar a filha da vítima, de apenas cinco anos de idade. Cometido o crime, Jorgete resolveu, alguns meses após o fato, comparecer à delegacia de policia, para oferecer a notitia criminis. Nesse caso,

tão logo noticiado ao juiz das execuções criminais a prática do estupro por Libertino, o seu livramento condicional será imediatamente revogado.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a revogação do livramento condicional não é imediata com a simples notícia do crime; exige-se transitado em julgado da condenação por crime cometido durante a vigência do benefício, conforme art. 86, I, do Código Penal.

O juiz, todavia, pode, ouvido o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, ordenar a prisão do liberado e suspender o curso do livramento condicional nos termos do art. 145 da LEP, mas essa medida não é automática, depende de decisão fundamentada.

Além disso, antes de decretar a revogação o juiz deve garantir a oitiva do condenado para preservar o princípio da ampla defesa, a revogação só se confirma após decisão penal irrecorrível.

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