Questão FC102388
Com base na Lei de Execução Penal (LEP), julgue o item a seguir. Se, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier ao preso doença mental, o juiz, de ofício, a req
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Se, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier ao preso doença mental, o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá suspender a execução da pena até que o preso se restabeleça mentalmente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque descreve remédio diverso do previsto na Lei de Execução Penal.
Segundo o art. 183 da LEP, se, no curso da execução, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança, e não simplesmente suspender a execução até o restabelecimento.
Ou seja, a lei prevê a conversão da pena em medida de segurança (por exemplo, internação em hospital de custódia ou tratamento), procedimento diverso da ideia de mera suspensão temporária da pena.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em