Questão FC102389
Acerca do livramento condicional, de incidentes da execução e de recursos, julgue o item a seguir. O excesso ou desvio na execução podem ser suscitados pelo Ministério Público, con
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
O excesso ou desvio na execução podem ser suscitados pelo Ministério Público, conselho penitenciário, sentenciado e pelos demais órgãos da execução.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA e pode ser compreendida ao analisarmos o incidente de excesso ou desvio na execução penal conforme disposto na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), especialmente em seu artigo 186. Este artigo estabelece quem são os agentes legitimados a provocar esse incidente, permitindo que tanto o Ministério Público, o Conselho Penitenciário, quanto o sentenciado e outras entidades envolvidas na execução penal possam agir.
Isso significa que um leque variado de instituições e indivíduos tem a prerrogativa de atuar na defesa dos direitos dos apenados e na fiscalização da aplicação correta da pena, evitando abusos e promovendo a legalidade. Os “demais órgãos da execução” incluem entidades como o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Patronato, e outros, reforçando a coletividade no monitoramento da execução.
Portanto, a possibilidade de ação por parte desses diversos agentes não só reflete um mecanismo de controle, mas também promove um ambiente mais justo e equilibrado na aplicação das penas, onde as vozes de todos os interessados podem ser ouvidas, garantindo o respeito aos direitos humanos.
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