Questão FC102390
Com relação aos incidentes na execução penal, Julgue o item que se seguem. A LEP autoriza apenas o sentenciado, por intermédio do seu advogado ou defensor público, a apresentar inc
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
A LEP autoriza apenas o sentenciado, por intermédio do seu advogado ou defensor público, a apresentar incidente de excesso ou desvio na execução
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a Lei de Execução Penal (LEP) limita-se ao sentenciado, por meio de seu advogado ou defensor público, para a apresentação de incidentes de execução está incorreta. O artigo 186 da LEP é bastante claro ao listar os legitimados para suscitar o incidente de excesso ou desvio na execução penal.
De acordo com esse artigo, estão habilitados, além do próprio sentenciado, o Ministério Público, o Conselho Penitenciário e outros órgãos da execução penal para propor tais incidentes. Isso demonstra que a lei busca uma atuação colaborativa e abrangente para garantir a regularidade e a legalidade na execução das penas.
Portanto, por não ser restrito apenas ao sentenciado, a resposta correta é que o item apresentado é ERRADO.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em