Questão FC102391
Quanto à jurisdicionalização da execução penal, julgue o item a seguir. Em seu aspecto jurisdicional, a intervenção do juiz da execução se esgota com o trânsito em julgado da sente
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Em seu aspecto jurisdicional, a intervenção do juiz da execução se esgota com o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, sendo os demais atos meramente administrativos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em questão é INCORRETA. A execução penal não se limita ao momento em que a sentença penal transita em julgado. Ao contrário, a figura do juiz da execução continua a desempenhar um papel essencial no processo pós-sentencial. A execução de uma pena envolve uma série de medidas que demandam atenção judicial, como a análise de progressões de regime, a aplicação de benefícios e a avaliação de eventuais faltas disciplinares do apenado.
Como esclarece a jurisprudência e a doutrina, o juiz da execução exerce atividades que não apenas delimitam o espaço administrativo, mas que também possuem uma natureza jurisdicional, o que significa que ele possui a autoridade para decidir questões que impactam diretamente na vida do condenado.
Portanto, a ideia de que, após o trânsito em julgado, os atos subsequentes se restringem a meras formalidades administrativas é uma simplificação que não reflete a complexidade da execução penal, a qual, segundo a doutrina especializada, é uma interação contínua entre poderes jurisdicionais e administrativos, demandando uma parceria ativa entre ambos para garantir a justiça no cumprimento das penas.
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