Questão FC102392
Quanto à jurisdicionalização da execução penal, julgue o item a seguir. A execução penal tem caráter de processo judicial contraditório.
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A execução penal tem caráter de processo judicial contraditório.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a execução penal possui caráter de processo judicial contraditório está correta e se fundamenta em várias vertentes do Direito Penal e Processo Penal. Em primeiro lugar, a execução penal é regida pela Lei de Execução Penal (LEP), que estabelece um conjunto de regras e princípios que garantem aos apenados o direito de ampla defesa e contraditório, características essenciais de um verdadeiro processo judicial.
Além disso, a interpretação da jurisprudência aponta que a execução penal não deve ser vista apenas como um ato administrativo, mas sim como uma atividade do Poder Judiciário que requer a observância de formalidades processuais. Isso significa que em cada fase da execução, o juiz deve assegurar que as decisões sejam tomadas com a participação dos interessados, que incluem tanto o apenado quanto o Ministério Público, possibilitando o debate e a contestação sobre quaisquer questões pertinentes ao cumprimento da pena.
Ademais, a efetivação de garantias processuais durante a execução possibilita ao apenado questionar aspectos da execução de sua pena, como a progressão de regime ou a concessão de benefícios. Portanto, essa jurisdicionalização da execução penal reflete a necessidade de um sistema mais justo e transparente, caracterizando-a como um verdadeiro processo judicial contraditório, conforme mencionado na doutrina e na jurisprudência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em