Questão FC102393
Em relação à execução provisória da pena, julgue o item que se segue. É possível a execução provisória por encarceramento resultante de prisão temporária.
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
É possível a execução provisória por encarceramento resultante de prisão temporária.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que é possível a execução provisória por encarceramento resultante de prisão temporária é ERRADA. Importante entender que a prisão temporária possui um caráter essencialmente cautelar e é destinada a situações específicas, como a garantia da ordem pública ou a conveniência da instrução criminal (Lei 7.960/1989). Não se trata de uma pena, mas sim de uma medida que visa assegurar a presença do investigado durante a fase de apuração dos fatos. Assim, apesar de a execução provisória da pena estar prevista no Código Penal, é apenas a prisão preventiva que pode ser convertida em execução, uma vez que ela decorre de uma decisão judicial mais robusta, projetada para garantir o prosseguimento do processo mesmo após a condenação (arts. 312 a 316 do CPP). Portanto, enquanto a prisão preventiva pode ser justificada e mantida ao longo do processo, a temporária tem um horizonte restrito e não se conecta à ideia de execução de pena. Por isso, não se pode cogitar a execução provisória nesse contexto, visto que a fundamentação de medidas cautelares e a execução de penas são institutos distintos, com finalidades e implicações jurídicas bem definidas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em