Questão FC102394
Em relação à execução provisória da pena, julgue o item que se segue. Admite-se a progressão de regime prisional de preso provisório antes do trânsito em julgado da sentença penal
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Admite-se a progressão de regime prisional de preso provisório antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA e se fundamenta na interpretação da legislação penal vigente, especialmente no que concerne à progressão de regime para presos provisórios. De acordo com a súmula 716 do STF, é permitida a progressão de regime ou a aplicação de um regime menos severo, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Isso significa que, independentemente da situação processual do réu, o ordenamento jurídico brasileiro reconhece a possibilidade de avanços nos regimes de cumprimento de pena, garantindo assim a adequação da punição às circunstâncias do caso concreto. Essa medida se revela essencial para assegurar o princípio da individualização da pena, permitindo que o apenado que demonstra bom comportamento e se reintegra socialmente possa ter acesso a condições mais benéficas antes da conclusão definitiva de seu processo. Portanto, a lógica subjacente à progressão de regime para presos provisórios vai ao encontro dos direitos fundamentais e da reintegração social, estabelecendo um sistema mais justo e humano.
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