Questão FC102395
Acerca de execução penal, de crimes de abuso de autoridade, de crimes contra a criança e o adolescente e de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, julgue o item que se segue.
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Caberá recurso de apelação contra decisão do juízo da execução penal que indeferir pedido de livramento condicional ao apenado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa em análise é incorreta porque, segundo a legislação penal em vigor, especificamente o artigo 197 da Lei de Execução Penal (LEP), não se admite recurso de apelação contra a decisão do juízo da execução que indefere o pedido de livramento condicional.
Ao contrário do que se poderia imaginar, o que se aplica nesse caso é o recurso de agravo, que é o meio adequado para contestar tais decisões. A decisão do juízo tem natureza interlocutória e, assim, a taxatividade dos recursos previstos na lei nos leva a afirmar que apenas o agravo pode ser utilizado, e ainda destacamos que este não possui efeito suspensivo, permitindo que as normas de execução permaneçam em andamento. Portanto, reafirmamos a posição correta: não cabe apelação, mas sim agravo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em