Questão FC102396
Acerca do livramento condicional, de incidentes da execução e de recursos, julgue o item a seguir. Das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeit
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: É fundamental compreender a natureza do recurso de agravo no contexto da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). O item apresentado afirma que das decisões do juiz da execução cabe agravo com efeito suspensivo, o que é incorreto. Segundo o artigo 197 da referida lei, o agravo é cabível, mas não confere efeito suspensivo. Isso significa que a decisão impugnada pelo agravo mantém sua eficácia imediata, mesmo com a interposição do recurso.
Importante destacar que enquanto o agravo em execução possui efeito devolutivo, ou seja, permite a reanálise da decisão por instância superior, não há possibilidade de suspender os efeitos da decisão em execução, que continua a produzir suas consequências até que o recurso seja julgado. Portanto, a compreensão correta desta norma é essencial para qualquer estudo ou aplicação de recursos na legislação penal, tornando o item ERRADO.
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