Questão FC102397
Julgue o item subsequente, que concernem à assistência e aos procedimentos judiciais e displinares na execução penal. As decisões do juízo da execução penal, segundo a LEP são irre
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
As decisões do juízo da execução penal, segundo a LEP são irrecorríveis quando houver decisão acerca de livramento condicional e marsis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está incorreto. Embora as decisões do juiz da execução penal sejam de grande importância e, por isso, suscitem discussões, a afirmação de que são irrecorríveis em casos de livramento condicional e sursis não condiz com a legislação vigente. Segundo a Lei nº 7.210/1984, mais especificamente no artigo 197, todas as decisões proferidas pelo juiz da execução são passíveis de recurso na forma de agravo, mesmo aquelas que versam sobre matérias como o livramento condicional e o sursis. Isso significa que o indivíduo pode contestar a decisão, o que reforça o caráter de controle judicial e a garantia de direitos. Portanto, ao afirmar que essas decisões são irrecorríveis, erramos ao desconsiderar a possibilidade de impugnação, tornando o item ERRADO. Assim, a correta compreensão do processo de execução penal envolve a noção de que há sempre espaço para a revisão das decisões, em busca de justiça e equidade.
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