Questão FC102399
Conforme dispõe a Lei de Execução Penal, o emprego de algemas deve ser disciplinado por lei federal. Considerando-se que, apesar dessa determinação legal, não se editou, até o mome
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito da questão está ERRADO porque a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) realmente estabelece que o uso de algemas precisa ser regulamentado por uma norma federal. No entanto, essa regulamentação foi efetivamente implementada pelo Decreto 8.858/2016, que define diretrizes claras para o uso de algemas, alinhando-se à necessidade de proteção da dignidade da pessoa humana garantida na Constituição.
Com isso, o uso de algemas não é automaticamente considerado um tratamento degradante ou abuso, desde que se respeitem as circunstâncias adequadas. O Decreto estabelece que algemas podem ser utilizadas em situações excepcionais, como resistência ou risco à integridade física. Além disso, proíbe seu uso em situações específicas, como no caso de mulheres durante o parto.
Ademais, é importante mencionar a Súmula Vinculante 11 do STF, que reitera essas diretrizes, estabelecendo que o emprego de algemas deve ser justificado por escrito. Portanto, a ausência de uma lei específica não descaracteriza a disciplina que já existe, tornando a afirmação da questão incorreta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em