Questão FC102400
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir. A autoridade policial que apreender criança ou adolescente e deixar de comunicar
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
A autoridade policial que apreender criança ou adolescente e deixar de comunicar tal ato, no prazo de 48 horas, à autoridade judiciária competente, bem como à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada, estará sujeita às penas de advertência e de reclusão de um mês.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Vamos analisar cuidadosamente o item em questão.
O enunciado afirma que a autoridade policial que apreender uma criança ou adolescente e não comunicar esse ato dentro de 48 horas estaria sujeita a penas de advertência e de reclusão de um mês.
No entanto, isso está incorreto. O artigo 231 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê uma sanção muito mais severa: a omissão na comunicação deverá ser feita imediatamente à autoridade judiciária competente e à família ou à pessoa indicada, com penas que variam de detenção de seis meses a dois anos.
Assim, pela letra da lei, a descrição no item não reflete o que está estipulado no ECA, pois não somente a pena é mais grave, como a comunicação deve ser feita sem demora, e não dentro de um prazo de 48 horas. Portanto, a resposta correta para a questão é que o item é, de fato, ERRADO.
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