Questão FC102401
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o tem a seguir. Tal como a prática de atos violentos contra a criança, a omissão também é passível de punição.
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
Tal como a prática de atos violentos contra a criança, a omissão também é passível de punição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva diz respeito à responsabilidade que recai sobre os indivíduos quando se fala em proteção de crianças e adolescentes. De fato, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) vai além da mera proibição de ações violentas, incluindo também a responsabilidade por negligência e omissão. O artigo 5º do ECA explicitamente menciona que nenhuma criança ou adolescente pode ser alvo de qualquer forma de negligência, e qualquer atentado a seus direitos, seja por ação ou omissão, é passível de punição. Além disso, o artigo 98 reafirma que as medidas de proteção devem ser aplicadas não apenas em casos de ações diretas, mas também quando há falta ou omissão tanto da sociedade quanto dos responsáveis. Por fim, o artigo 225 reafirma que os crimes contra esse grupo vulnerável podem acontecer tanto pela ação quanto pela omissão, reforçando a ideia de que a inatividade diante de situações que ameaçam os direitos dos jovens é igualmente reprovável. Assim, conclui-se que a omissão, conforme o ECA, é efetivamente um ato punível, levando a crer que a resposta está CERTA.
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