Questão FC102403
No item seguinte, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, crime contra a criança e ad
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Valdo recebeu por email um vídeo gravado por seu amigo Lucas com pornografia envolvendo uma adolescente e uma outra pessoa, maior de idade. Após assistir ao vídeo, Valdo arquivou as imagens no HD do seu computador. Nessa situação, a conduta de Lucas configurou crime de divulgação de vídeos com pornografia envolvendo adolescente, e a de Valdo foi atípica.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada é INCORRETA por afirmar que a conduta de Valdo seria atípica. Na verdade, tanto a ação de Lucas quanto a de Valdo são crimes conforme a Lei nº 8.069/1990, especialmente no que diz respeito ao art. 241-B do ECA. Este artigo tipifica não apenas a divulgação, mas também o armazenamento de qualquer forma de registro que contenha cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo crianças ou adolescentes. Assim, ao arquivar o vídeo no HD do seu computador, Valdo cometeu o crime de adquirir, possuir ou armazenar material pornográfico infantil, o que está sujeito a penas de reclusão que variam de 1 a 4 anos, além de multa. É fundamental que os concurseiros estejam cientes de que a legislação é rigorosa nesse aspecto, evitando a divulgação ou mesmo a posse de conteúdos que envolvam adolescentes em situações pornográficas, independentemente de o sujeito ter participado ativamente na divulgação. Portanto, não há espaço para a inatibilidade da conduta de Valdo. Este caso ilustra a seriedade com que o legislador trata a proteção das crianças e adolescentes no Brasil.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em