Questão FC102404
No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base em disposições das Leis n.os 8.069/1990, 12.037/2009 e 13.445/2017 e su
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Godofredo, maior e capaz, recorrentemente fingia ser adolescente, entrava em jogos online e tentava aliciar menores para a venda de drogas a colegas de suas escolas. Em uma de suas tentativas, em uma sala de bate-papo, enquanto conversava com um menor de dezesseis anos, ele foi preso em flagrante delito. Nessa situação, Godofredo responderá por crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, independentemente da prova da efetiva corrupção do menor.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está correta, pois Godofredo, ao tentar aliciar um menor para a venda de drogas, está incorrendo em crime segundo o artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Este artigo caracteriza como crime o ato de corromper ou facilitar a corrupção de um menor, mesmo que não haja a comprovação efetiva desse ato, ou seja, mesmo que o menor não tenha, de fato, sido corrompido. A razão para essa configuração é que se trata de um delito formal, ou seja, a consumação do crime ocorre com o simples agir do agente, independentemente do resultado. O § 1º desse dispositivo é claro ao afirmar que as condutas ilícitas praticadas por meios eletrônicos, como no caso de Godofredo, são englobadas na tipificação. Dessa forma, fica evidente que a intenção de aliciar menores em ambientes virtuais traz a responsabilidade penal imediata, reforçando a necessidade de proteção à infância e juventude. Portanto, a assertiva é, de fato, CERTA.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em