Questão FC102405
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 — e da CF, julgue o item seguinte. Conforme o ECA, professores que submeterem estudantes sob sua autoridade
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Conforme o ECA, professores que submeterem estudantes sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento serão passíveis de detenção de um a seis meses.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está INCORRETA, pois a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) apresenta uma pena mais severa do que a mencionada. O Art. 232 do ECA estabelece que: "submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento" implica em uma pena que varia de seis meses a dois anos de detenção, e não de um a seis meses, como foi afirmado. Portanto, ao cometê-lo, o educador não está apenas sujeito a uma repreensão leve, mas sim a uma sanção considerável, refletindo a seriedade com que a legislação encarrega a proteção dos estudantes. Essa especificidade na pena mostra a intenção do legislador em prevenir e reprimir comportamentos abusivos, garantindo um ambiente educacional saudável e seguro para todos, que é uma das responsabilidades primordiais de quem exerce authority sobre a criança ou o adolescente.
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