Questão FC102406
Com relação a políticas, diretrizes, ações e desafios referentes à família, à criança e ao adolescente, julgue o item subsecutivo. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Mariana, moradora de municíp
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Mariana, moradora de município no interior do Brasil, teve um bebê quando estava com dezenove anos de idade. Pouco antes de dar à luz, temendo a reação dos pais e sem condições de criar seu filho sozinha, fugiu para uma cidade maior, onde conheceu um casal sem filhos que se interessou em ficar com seu bebê. Logo após o nascimento, a jovem entregou o filho ao casal, que lhe pagou grande quantia em dinheiro e assumiu os gastos do hospital. ASSERTIVA: Nessa situação, Mariana, por estar em situação vulnerável, não está sujeita à punição nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas o casal estará sujeito à pena de reclusão por ter efetuado pagamento pela criança.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão apresentada é considerada ERRADA, pois tanto Mariana quanto o casal que pagou pela criança cometem crimes sob a égide do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Inicialmente, é importante destacar que a vulnerabilidade de Mariana não a isenta de responsabilidade penal. Conforme o artigo 238 do ECA, é crime prometer ou realizar a entrega de um filho a terceiros em troca de pagamento. Assim, a mãe, ao transferir a guarda de seu filho mediante uma quantia em dinheiro, também incide em uma conduta criminosa.
No que se refere ao casal, a penalidade é igualmente clara. Ao efetuarem o pagamento pela criança, eles violam o mesmo artigo, visto que a prática de comprar uma criança é tipificada como crime, com pena de reclusão que varia de um a quatro anos, além da imposição de multa. Portanto, independentemente das circunstâncias que levaram Mariana a sua decisão, as ações tanto dela quanto do casal estão inseridas nas previsões legais do ECA, devendo ambos responder penalmente por seus atos, demonstrando assim que a legislação é rigorosa na proteção dos direitos da criança, independentemente do contexto em que se encontram os envolvidos.
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