Questão FC102408
Com base nas disposições do Estatuto do Desarmamento, da Lei Maria da Penha, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso, julgue o item subsequente. O ato de cor
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O ato de corromper menor de dezoito anos de idade ou de facilitar a sua corrupção para a prática de infração penal é considerado delito formal, cuja caracterização demanda a coautoria ou participação de indivíduo maior de idade, majorando-se a pena caso o delito perpetrado em decorrência da corrupção seja hediondo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CORRETA. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente o artigo 244-B, o ato de corromper um menor de dezoito anos ou de facilitar sua corrupção para que este cometa infrações penais é, de fato, classificado como um delito formal. Isso significa que o próprio ato de induzir o menor já gera a tipificação penal, independentemente de um resultado adicional. O legislador buscou proteger crianças e adolescentes de influências negativas, considerando que a mera exposição a atos delituosos por parte de adultos pode levar à corrupção moral de jovens.
Além disso, a presença de um coautor maior de idade é crucial para a configuração do crime, pois este é um elemento central que demonstra a responsabilidade do adulto no processo de corrupção do menor. É importante ressaltar que, se a infração cometida tiver relação com crimes hediondos, a pena prevista no caput do artigo sofre um aumento de um terço, conforme estabelece o § 2º do artigo 244-B. Isso denota uma preocupação extra do legislador em desencorajar e punir severamente condutas que possam ameaçar o bem-estar dos menores, especialmente quando associadas a delitos de gravidade elevada como os crimes hediondos.
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