Questão FC102409
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o próximo item. Suponha que um cidadão tenha sido preso, mediante determinação judicial, por supostamente ter filmado cen
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Suponha que um cidadão tenha sido preso, mediante determinação judicial, por supostamente ter filmado cena de sexo explícito envolvendo adolescentes. Nessa situação, se o cidadão comprovar que tudo não passava de simulação, não haverá crime e ele deverá ser posto em liberdade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão apresentada é incorreta por uma razão fundamental que se refere à proteção da dignidade sexual das crianças e adolescentes, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A legislação é bastante clara no que diz respeito a crimes relacionados à sexualidade envolvendo menores. O artigo 241-C do ECA estabelece que, mesmo que não haja a efetiva participação do adolescente em conteúdo sexual, a simples simulação dessa participação é criminosa. Ou seja, a produção ou a manipulação de qualquer material que indique uma cena de sexo explícito ou pornográfico envolvendo menores é passível de pena. Isso reflete a preocupação do legislador em evitar qualquer exploração, mesmo que fictícia, que possa violar a integridade e os direitos dos jovens.
Portanto, independentemente de a defesa alegar que a filmagem era uma simulação, o cidadão ainda assim estaria sujeito a sanções, com pena privativa de liberdade de 1 a 3 anos, além da possibilidade de multa. Essa compreensão é vital para garantir que a proteção legal dos menores seja sempre respeitada e reforçada.
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