Questão FC102410
A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) e dos crimes contra o meio ambiente (Lei n.º 9.605/1998), julgue o item a seguir. Considere a seguinte situa
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Considere a seguinte situação hipotética.
Afonso, que tem mais de vinte e um anos de idade, é primo da adolescente Z e, prevalecendo-se de sua relação de parentesco, embora não tenha autoridade sobre Z, divulgou na Internet cenas pornográficas de que a adolescente participou, sem que ela consentisse com a divulgação. Nessa situação, devido à relação de parentesco existente, caso seja condenado pelo ato praticado, Afonso deverá ter sua pena aumentada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Vamos analisar a situação apresentada! Afonso, ao divulgar cenas pornográficas envolvendo a adolescente Z, comete um crime tipificado no artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa legislação é clara ao estabelecer as condutas relacionadas à exploração sexual de crianças e adolescentes, indicando que a pena para tais atos varia de 3 a 6 anos de reclusão, além de multa.
É importante ressaltar que, embora a relação de parentesco seja um fator relevante para muitos crimes, no caso específico das infrações previstas no ECA, não há previsão de aumento de pena em razão desse vínculo. A norma simplesmente não contempla essa circunstância nos dispositivos que regem tais condutas. Portanto, a afirmação de que Afonso teria sua pena aumentada em decorrência de ser primo da vítima é incorreta. Assim, o gabarito é ERRADO, pois a legislação não prevê essa majoração por relação de parentesco. É fundamental conhecer os detalhes da legislação para responder com precisão a questões como essa!
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