Questão FC102411
Com relação às disposições do ECA, da lei que trata da violência doméstica e familiar e da lei referente à lavagem de dinheiro, julgue o item subsequente. O ECA preconiza expressam
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
O ECA preconiza expressamente a responsabilidade penal do agente que adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, com a possibilidade de diminuição da pena, se for pequena a quantidade do material apreendido, e faculta ao juiz deixar de aplicar a sanção ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à sua localização.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada está ERRADA porque, embora o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) preveja crimes específicos relacionados à aquisição, posse ou armazenamento de material pornográfico que envolva crianças ou adolescentes, não existe previsão para a aplicação de penas alternativas ou a possibilidade de colaboração premiada nesse contexto.
O artigo 241-B do ECA estabelece as penas que vão de 1 a 4 anos de reclusão, além de multa, e prevê a possibilidade de diminuição da pena em até 2/3 caso a quantidade do material seja considerada de pequena natureza.
Contudo, a legislação é clara ao não autorizar ao juiz a opção de substituir a sanção por penas restritivas de direitos, tampouco menciona a possibilidade de aplicação de qualquer tipo de colaboração com as autoridades como forma de redução da pena.
Assim, a assertiva falha ao confundir disposições de um possível benefício penal que não se encontra no texto do ECA, mantendo o rigor que deve ser aplicado aos crimes contra as crianças e adolescentes, reforçando a necessidade de proteção absoluta e responsabilização dos infratores.
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