Questão FC102413
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e os crimes contra a pessoa, julgue o item que se segue. Se, após a regular apreensão de adolescente, a autoridade polici
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244 B)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Se, após a regular apreensão de adolescente, a autoridade policial responsável deixar de comunicar, imediatamente, o fato à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada, o delegado de polícia, por ter a incumbência legal de ordenar a lavratura do auto de apreensão e demais medidas dele decorrentes, será responsabilizado criminalmente por delito previsto no ECA.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão em análise remete à responsabilidade das autoridades policiais no contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A assertiva é verdadeira!
De acordo com o artigo 231 do ECA, a omissão da autoridade policial em comunicar imediatamente a apreensão de um adolescente à autoridade judiciária e à sua família, ou a pessoa indicada por ele, constitui um crime. A pena prevista para tal conduta é de detenção de seis meses a dois anos.
Este artigo evidencia o compromisso do Estado em resguardar os direitos e garantias dos menores, assegurando que a comunicação sobre a apreensão aconteça sem delongas, para que se evitem abusos e se mantenham os direitos fundamentais do adolescente. Portanto, a conduta do delegado que negligencia esta obrigação é, sim, passível de responsabilidade penal, caracterizando um crime tipificado no ECA, o que reforça a seriedade da legislação na proteção à infância e adolescência. Assim, a alternativa apresentada está correta.
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